O Processo Judicial movido pela AEASP/STIEESP está em fase de conclusão para ser proferida uma decisão.
A decisão administrativa da PREVIC em não acatar o pedido de retirada da ENEL além de ter sido bastante significativa e favorável aos participantes do PSAP ELETROPAULO, também nos foi muito especial para a manifestação do nosso jurídico o que fortalece a tese de que houve o reconhecimento expresso daquela autarquia que a ENEL não poderia se retirar como pretendia.
Segundo ainda os esclarecimentos do Dr. Luciano Caram, o pedido feito em nosso processo é no sentido de que o judiciário acolha a nossa manifestação, procedendo o julgamento do mérito e negando formalmente a pretensão de retirada da ENEL.
É interessante informar também que a Juíza do caso abriu prazo para manifestação das partes sobre o arquivamento ou não do processo, porém, somente a nossa entidade se manifestou nos autos, sendo contrária ao arquivamento e pedindo julgamento do mérito com decisão favorável ao nosso pedido contra a retirada.
Continuando, o Dr. Caram ressaltou que a nossa pretensão está bastante robusta e fortalecida em decorrência de:
– Manifestação da PREVIC negando o pedido de retirada
– Os termos constantes nos documentos do processo de privatização sobre a obrigatoriedade da garantia da manutenção do plano previdenciário.
– Parecer do TCU reafirmando a obrigatoriedade que seja assumida a manutenção das obrigações previdenciárias aos participantes/assistidos, por toda e qualquer empresa sucessora da Eletropaulo.
Estamos atentos e atuando no processo que a ENEL ingressou contra a PREVIC o qual está tramitando em Brasília.
Sobre este assunto, foi pedido pelos nossos advogados que este processo seja juntado ao nosso que tramita em SP, pois, o entendimento da nossa área jurídica é de que todo e qualquer pedido judicial referente a esse tema de retirada da ENEL deva ser tratado neste nosso processo.
A nossa expectativa e também a confiança do nosso jurídico é de que tenhamos uma decisão favorável no julgamento do mérito, reconhecendo que a patrocinadora não poderá se retirar como pretende.
É interessante esclarecer também que mesmo em ocorrendo essa importante decisão favorável ao nosso pleito, ainda caberá à ENEL a possibilidade de recursos.
Se isso ocorrer, estaremos preparados para continuarmos nessa batalha judicial, sem nenhuma cobrança adicional aos associados, visando assegurar as nossas conquistas e os nossos direitos.
Estaremos à disposição de nossos associados para quaisquer esclarecimentos adicionais.
RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DA ENEL
Existe a possibilidade de renovação da concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica para a Enel. A atual concessão vale até o ano de 2028. Quem concede ou nega a renovação é o Governo Federal.
Se não for concedida, a Enel se retira e o Governo Federal poderá estatizar os serviços ou abrir nova licitação para o mercado interessado com novas regras.
Estamos muito atentos e atuantes para garantirmos nossos atuais direitos.
Edmundo Benedetti Filho, Presidente da AEASP
